Projetos e requerimentos votados no ano de 2013

Requerimentos

REQ-332/2013 CAPADR – Requer, nos termos do art. 29, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a constituição de “Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas a respeito do cooperativismo”.

Requerimento apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

REQ-248/2013 – Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública para discutir o subsídio de equalização dos custos de produção de etanol para os Estados de Pernambuco, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Mato Grosso, com a presença da Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo – ANP, e dos Presidentes dos sindicatos das indústrias sucroalcooleiras dos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais.

Requerimento aprovado e audiência pública realizada na Comissão de Minas e Energia.

REQ 355/2013 CAPADR – Requerer, com base no disposto pelo art. 29, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação da Subcomissão Permanente de Combate à Cartelização do Agronegócio no Brasil, destinada a discutir e oferecer soluções às práticas monopolistas em prejuízo dos produtores rurais brasileiros.

Requerimento aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

REQ 382/2013 CAPADR – Solicita inclusão em extrapauta do requerimento que propõe a realização de Audiências Públicas de monitoramento dos conflitos agrários resultantes das demarcações de terras indígenas em todo o país.

Requerimento aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

REQ 432/2013 CAPADR – Solicita realização de Audiência Pública com o convite ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Antônio Eustáquio Andrade Ferreira; o Diretor do Departamento de Proteção Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, Senhor Felipe Hees; o Diretor da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, Senhor Daniel Marteleto Godinho; o Presidente da Associação Nacional de Produtores de Alho, Senhor Rafael Corsine; e o Presidente da Associação Goiana de Produtores e Comerciantes de Alho, Senhor Fábio Sebastião Dias de Matos – para prestar esclarecimento e discutir as consequências do dumping do Alho da China, com cobrança diferenciada por empresa.

Audiência pública realizada em 12 de setembro de 2013 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Principais projetos votados:

Novo Código Florestal Brasileiro

O Código Florestal brasileiro trouxe, enfim, segurança jurídica para o setor no país. Foi uma luta aprovar essa legislação, mas conseguimos garantir que o produtor, que trabalha, gera emprego e renda, não fosse penalizado ou criminalizado pela sua atividade. O Código protege as florestas brasileiras e ao mesmo tempo garante que a produção possa se expandir e continuar colocando o agronegócio brasileiro em evidência.

Destinação dos recursos dos royalties do petróleo e do pré-sal para a saúde e educação

A aprovação desse projeto foi uma vitória do povo brasileiro e mostrou a força do Congresso Nacional. Precisamos votar a redistribuição dos royalties três vezes e a nossa atuação fez com que o governo federal percebesse que era necessário prevalecer a vontade da maioria. Mesmo a contragosto do governo, optamos por acatar o substitutivo para destinar 75% dos royalties do petróleo e do pré-sal para a educação e 25% para a saúde. São recursos importantes que vão chegar para dois setores fundamentais nos municípios brasileiros, que são os entes da Federação mais perto da sociedade.

Criação da Agência Nacional de Pesquisa e Extensão Rural (Anater)

A recriação da Anater vai garantir que o produtor rural brasileiro tenha mais um instrumento de defesa. O objetivo do órgão é garantir acesso às tecnologias e pesquisas desenvolvidas no País a um maior número de produtores rurais, com prioridade para os agricultores familiares e médios produtores, o que vai garantir aumento da produtividade e renda das famílias que vivem no campo.

Orçamento Impositivo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo obriga que o governo federal execute as emendas parlamentares em até 1% do Orçamento, dando força para que os representantes do povo possam levar benefícios às suas bases. Além disso, a Lei fortalece o parlamento na medida em que limita a tentativa de negociação para aprovar projetos polêmicos. É a garantia definitiva para o parlamentar levar benefícios às regiões que representa.

Ainda no h comentrios

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